TCE-MT autoriza retomada de contrato de R$ 637 milhões para construção de casas populares

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a retomada de um expressivo contrato voltado à construção de moradias populares no estado. A decisão, proferida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e publicada nesta sexta-feira (17), libera a MT Participações e Projetos S.A. (MTPar) para dar continuidade ao projeto orçado em R$ 637,5 milhões. O entendimento do órgão fiscalizador é de que a manutenção da suspensão traria prejuízos sociais significativos, retardando a entrega de unidades habitacionais para a população.

A interrupção do certame havia sido motivada por um questionamento da empresa Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), que apontou supostas irregularidades e falta de isonomia no processo licitatório. Contudo, após esclarecimentos prestados pela MTPar, o Tribunal verificou que, mesmo com a revisão dos documentos contestados, a classificação final não sofreria alterações, mantendo a empresa Encomind na primeira colocação. Diante disso, o relator considerou que não haveria utilidade prática em manter o processo paralisado para a reclamante.

Um dos pontos centrais para a liberação foi o impacto direto no Programa SER Família Habitação. O projeto utiliza recursos estratégicos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do programa federal Minha Casa, Minha Vida. O TCE-MT destacou que o risco de atraso nas obras representava um dano maior ao interesse público do que a continuidade da análise jurídica com o contrato suspenso.

Apesar da autorização para o prosseguimento das obras e da assinatura de ordens de serviço, o Tribunal de Contas ressaltou que a investigação sobre o processo licitatório não foi encerrada. O caso foi encaminhado para a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura, que realizará uma auditoria detalhada para garantir que todos os princípios legais foram respeitados.

Anteriormente, o processo havia sido travado sob a justificativa de que a MTPar teria permitido correções documentais para uma concorrente, mas negado o mesmo direito à Engemat. Embora o conselheiro tenha reconhecido inicialmente indícios de tratamento desigual, a nova análise técnica priorizou a entrega das casas populares, sem prejuízo de futuras sanções caso irregularidades administrativas sejam confirmadas no mérito da questão.

Fonte: G1 Mato Grosso