STF valida lei de Mato Grosso que veda incentivos fiscais a empresas da Moratória da Soja

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), a legislação do estado de Mato Grosso que restringe a concessão de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas signatárias da chamada Moratória da Soja. A decisão, tomada por maioria de votos, ratifica a autonomia das unidades federativas para estabelecer critérios próprios na administração de benefícios estatais, especialmente quando as empresas aderem a acordos privados que impõem restrições produtivas superiores às exigidas pela legislação ambiental brasileira.

A Moratória da Soja consiste em um pacto firmado há quase duas décadas entre grandes compradoras do grão, que se comprometem a não adquirir produtos oriundos de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008. Com o veredito, os ministros rejeitaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774 e 7775, que questionavam as leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia. A Corte reafirmou que as companhias não possuem direito adquirido à permanência de incentivos fiscais caso deixem de cumprir os novos requisitos estabelecidos pelos governos locais.

Simultaneamente, o STF reconheceu a legalidade do acordo da Moratória da Soja, afastando as teses de que o pacto configuraria formação de cartel. O ministro relator, Flávio Dino, buscou uma solução de equilíbrio, afirmando que "o Estado não é obrigado a conceder novos benefícios a empresas que resolvam exigir o que a lei não exige". Em seu voto, o ministro destacou que, embora o acordo privado seja legítimo e traga benefícios ambientais, as assembleias legislativas possuem a prerrogativa de condicionar o uso de recursos públicos.

A decisão também determinou a extinção de processos judiciais e administrativos, incluindo investigações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que alegavam a ilegalidade do pacto ambiental. A medida visa encerrar disputas que somavam pedidos de indenização bilionários contra exportadoras.

Em contrapartida, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) manifestou preocupação com o encerramento sumário das investigações no Cade. Segundo a entidade, a análise técnica sobre possíveis infrações à livre concorrência deveria ser mantida. A associação informou que avaliará medidas jurídicas para contestar esse ponto específico da decisão e garantir o direito de reparação a produtores que se sintam prejudicados pelas restrições comerciais impostas pelo mercado.

Fonte: G1 Mato Grosso