Sindicato aciona Justiça contra revisão do adicional de insalubridade para servidores da saúde em Cuiabá

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) acionou o Poder Judiciário para tentar barrar alterações no pagamento do adicional de insalubridade que podem afetar aproximadamente 4 mil profissionais da área da saúde. A ação, protocolada na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, busca uma decisão liminar para suspender a redução ou o corte do benefício, que a entidade prevê ocorrer já na folha de pagamento referente ao mês de março. A controvérsia gira em torno de novos laudos técnicos elaborados pela administração municipal, cujos teores ainda não teriam sido divulgados aos interessados.

A Prefeitura de Cuiabá justifica a medida como uma resposta necessária ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o processo de revisão dos critérios de insalubridade ocorre desde 2025, visando corrigir irregularidades e adequar os pagamentos à legislação vigente e ao grau de exposição dos trabalhadores. "O não cumprimento da medida poderia resultar na responsabilização do prefeito e da secretária de Saúde por ato de improbidade administrativa", esclareceu a pasta em nota oficial.

Por outro lado, o Sispumc alega falta de transparência no processo. Embora a associação tenha indicado técnicos para acompanhar a elaboração dos laudos, o presidente da entidade, Renaudt Tedesco, afirma que os documentos finais não foram disponibilizados para análise. O sindicato argumenta que a aplicação das mudanças sem o devido acesso aos laudos viola o direito de defesa e o princípio da publicidade. Além disso, questionam a ausência de processos administrativos individuais antes da efetivação de cortes salariais.

A disputa também envolve o método de cálculo do benefício. Com a aprovação da Lei Complementar nº 579, o adicional passou a incidir sobre o vencimento-base da Classe A, considerando apenas o tempo de serviço e ignorando a qualificação profissional, o que, segundo o sindicato, gerou perdas remuneratórias significativas. "O servidor recebia em cima do seu vencimento base, considerando todas as suas progressões de carreira e o prefeito passou a não considerar mais as progressões de carreira. Essa perda, em alguns casos, pode chegar a três, é um absurdo", pontuou Tedesco.

Embora tenha sido criado um auxílio compensatório temporário para mitigar as perdas imediatas, o sindicato sustenta que a medida é insuficiente e que a segurança jurídica dos servidores está em risco. A ação judicial agora aguarda manifestação do magistrado responsável para determinar se as alterações na folha de pagamento serão mantidas ou suspensas até o julgamento do mérito.

Fonte: G1 Mato Grosso