Prefeitura de Luciara revoga doação de terreno público após intervenção do TCE-MT

O prefeito de Luciara, Parassu de Souza Freitas, oficializou a revogação de uma lei municipal que previa a doação de um terreno público a uma servidora da administração local, que possui vínculos familiares com um parlamentar da Câmara de Vereadores. A medida atende a determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que identificou diversas irregularidades no processo legislativo e administrativo que embasava a transferência do imóvel.

A controvérsia em torno da doação do terreno, situado na Avenida Elizeu Abreu Luz, ganhou força após uma fiscalização rigorosa do órgão de controle. Segundo o TCE-MT, a legislação sancionada anteriormente apresentava falhas graves, como a ausência de detalhamento sobre a finalidade da doação e a falta de comprovação do interesse público, ferindo princípios constitucionais fundamentais da administração pública. Além disso, a investigação apontou que não houve a elaboração de um laudo de avaliação prévia, requisito obrigatório para a destinação de bens públicos.

O processo de auditoria, iniciado em agosto do ano passado, também destacou dificuldades na transparência dos dados. Foi detectada a ausência de documentos funcionais no Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), o que, segundo o Tribunal, prejudicou a verificação inicial de vínculos familiares entre a beneficiária e agentes políticos locais.

Diante das notificações expedidas pelo conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, a prefeitura justificou que a situação decorreu de uma falha administrativa interna. O Executivo municipal informou que a lei foi revogada por um novo dispositivo legal em 2025, impedindo que a doação fosse efetivada. Em sua decisão, o relator recomendou que o município adote medidas preventivas rigorosas em processos futuros de destinação de bens e estabeleceu um prazo de 60 dias para que os dados funcionais de todos os servidores sejam devidamente atualizados no sistema de controle externo.

Até o fechamento desta edição, a prefeitura e os envolvidos não haviam emitido novos posicionamentos oficiais sobre o caso, embora o espaço permaneça aberto para os devidos esclarecimentos.

Fonte: G1 Mato Grosso