Prefeitura de Cuiabá retoma descontos de consignados em folha após decisão do STF

A Prefeitura de Cuiabá confirmou que, a partir deste mês, os descontos referentes a empréstimos consignados serão restabelecidos na folha de pagamento dos servidores municipais. A medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucionais as normas estaduais de 2025 que haviam suspendido tais cobranças. Segundo a administração municipal, todos os ajustes administrativos necessários já foram finalizados para adequar o sistema de pagamentos à ordem judicial vigente.

O restabelecimento dos descontos atinge diretamente os servidores que possuem contratos ativos de cartão de crédito consignado e cartão de benefício. A Secretaria Municipal de Economia recomenda que os funcionários públicos realizem a conferência minuciosa de seus contracheques para verificar a regularidade das incidências e as informações contratuais junto às instituições financeiras. Em casos de discordância ou não reconhecimento da cobrança, a orientação é que o servidor procure o Procon de Cuiabá para registrar reclamações e buscar esclarecimentos.

O imbróglio jurídico teve início após investigações do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e relatórios do Procon que apontavam possíveis práticas abusivas contra os servidores. Entre as irregularidades citadas no processo original, estavam a liberação de valores inferiores ao contratado e a dificuldade de acesso às cláusulas contratuais. Em virtude dessas suspeitas de fraude e da necessidade de proteger a renda mínima do funcionalismo, a Assembleia Legislativa chegou a apoiar a suspensão temporária dos descontos.

Contudo, ao analisar o mérito da questão, o ministro relator do STF, André Mendonça, reiterou que o Estado não possui competência para legislar sobre políticas de crédito e contratos privados, função que cabe exclusivamente à União. "O estado extrapolou sua competência ao interferir em contratos privados entre servidores e bancos", afirmou o ministro em sua decisão, destacando que a suspensão poderia comprometer a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.

O cenário de superendividamento, que chegou a atingir grande parte do funcionalismo público estadual e municipal, continua sob o radar de órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Instituições financeiras envolvidas nas operações, como o Banco Master, foram citadas em denúncias sindicais sobre o volume expressivo de descontos realizados. Com a decisão da Suprema Corte, a autonomia dos contratos firmados entre as instituições bancárias e os servidores prevalece, retomando o fluxo regular de cobranças em folha.

Fonte: G1 Mato Grosso