Prefeitura de Cuiabá prepara decreto para proibir publicidade de casas de apostas em espaços públicos

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, anunciou oficialmente nesta quinta-feira (16) a intenção de implementar um decreto municipal para restringir severamente a publicidade de plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como "bets", em espaços públicos da capital mato-grossense. A iniciativa busca espelhar regulamentações já adotadas em outras metrópoles brasileiras, como o Rio de Janeiro, visando ordenar a paisagem urbana e limitar a exposição dessas marcas em locais de livre circulação.

A medida agora segue para uma fase técnica essencial, onde será submetida à análise detalhada da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Somente após o parecer jurídico favorável do órgão é que o texto será publicado e passará a ter validade legal no âmbito do Poder Executivo. A proposta tem como base uma indicação parlamentar apresentada pelo vereador Rafael Ranalli, protocolada na Câmara Municipal no início desta semana.

De acordo com o planejamento da prefeitura, a proibição abrangerá diversos suportes de mídia, incluindo outdoors, painéis eletrônicos e outros equipamentos urbanos situados em logradouros públicos. O prefeito explicou a fundamentação legal para tal restrição: “Vamos proibir a publicidade de apostas em áreas públicas abertas e de livre circulação da população. Outdoors, painéis e qualquer outro tipo de publicidade nesses espaços serão vedados. O município tem competência para regulamentar o uso das áreas públicas, diferentemente de locais privados com cobrança de ingresso, onde não podemos atuar".

O escopo da proibição é amplo e detalhado, visando impedir a exibição de logotipos, marcas, símbolos, endereços eletrônicos e qualquer elemento visual que remeta às casas de apostas. Além disso, o veto se estenderá a campanhas promocionais que ofereçam bônus, premiações ou incentivos financeiros. A regra também deverá ser aplicada a eventos que dependam de autorização da municipalidade e a contratos de exploração publicitária que envolvam bens públicos.

É importante ressaltar que a gestão municipal não pretende interferir na regulamentação do funcionamento das plataformas de apostas, uma vez que essa é uma atribuição exclusiva da União. O foco da administração local é estritamente o disciplinamento do uso do espaço público sob sua jurisdição. A proposta reforça ainda os princípios da Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece que a publicidade desse setor deve ser restrita ao público adulto, protegendo crianças e adolescentes de exposições indevidas.

Fonte: G1 Mato Grosso