Nomeação de Newton Ishii como secretário-adjunto em Cuiabá é pautada pela legalidade e foco em compliance

A Prefeitura de Cuiabá oficializou a nomeação de Newton Hidenori Ishii, conhecido nacionalmente como "Japonês da Federal", para o cargo de secretário-adjunto. O novo gestor atuará na área de compliance, com o objetivo de implementar boas práticas de gestão e fiscalização interna entre as diversas pastas municipais. Ishii, que ganhou notoriedade por sua atuação na Operação Lava Jato, responderá diretamente ao secretário-chefe da pasta, Ananias Filho (PL).

A indicação gerou debates jurídicos e políticos devido ao histórico de Ishii, que enfrentou uma condenação por facilitação de contrabando há cerca de dez anos, no Paraná. Entretanto, especialistas em Direito consultados reforçam que não existem impedimentos legais para que ele assuma a função pública. Segundo os juristas, os prazos de restrição previstos tanto na Lei da Ficha Limpa quanto na legislação municipal de Cuiabá (Lei 5.718/2013) já foram integralmente cumpridos. Enquanto a norma municipal estabelece cinco anos de intervalo, a federal prevê oito anos, ambos já superados no caso em questão.

Durante a coletiva de apresentação, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, destacou que a nomeação seguiu todos os trâmites legais, incluindo a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. "O foco dele deve ser instalar boas práticas de gestão nas pastas", afirmou o prefeito, reforçando que a expertise técnica de Ishii será utilizada para fortalecer os mecanismos de controle da administração municipal.

Newton Ishii expressou satisfação com o novo desafio e afirmou que sua permanência na capital mato-grossense deve ser de, pelo menos, seis meses. "Gosto do calor de Cuiabá e já era um desejo meu fazer essa mudança", declarou. Ele ocupará o cargo de forma comissionada, contribuindo com sua experiência em procedimentos de segurança e fiscalização.

Do ponto de vista jurídico, a professora de Direito Penal Jenifer Moraes e o professor Felipe Fonte, da FGV, concordam que a reabilitação criminal e o esgotamento dos prazos impeditivos garantem a legalidade do ato. Daniela Poli Vlavianos, especialista na área, reiterou que, sem uma decisão judicial vigente que proíba o exercício de função pública, a nomeação é plenamente válida. Ishii, que se aposentou da Polícia Federal em 2018, agora inicia este novo ciclo na gestão pública de Cuiabá.

Fonte: G1 Mato Grosso