Ministério Público investiga custódia irregular de detentos com transtornos mentais na PCE em Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) deu início a um inquérito civil com o objetivo de investigar a permanência irregular de detentos diagnosticados com transtornos mentais na Penitenciária Central do Estado (PCE), localizada em Cuiabá. A iniciativa, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, busca viabilizar a transferência imediata desses indivíduos para instituições de saúde adequadas, onde possam receber o tratamento terapêutico necessário conforme as exigências legais.

A investigação foi motivada por relatórios da Gerência de Apoio Administrativo e Penal, que indicaram que diversos custodiados permanecem no sistema prisional comum devido à escassez de vagas em centros de internação psiquiátrica. Segundo o Ministério Público, muitos desses internos estão cumprindo medidas de segurança ou internações provisórias e deveriam estar sob os cuidados de unidades especializadas, como o Hospital Adauto Botelho, que é a principal referência para o tratamento psiquiátrico na rede pública estadual.

O promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, responsável pelo procedimento, ressalta que a manutenção dessas pessoas em presídios comuns fere as diretrizes da Lei de Execução Penal. A legislação brasileira determina que penitenciárias são estabelecimentos destinados exclusivamente a condenados ao regime fechado. Já as pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis, em virtude de condições mentais, devem ser obrigatoriamente encaminhadas para hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

Além dos preceitos legais federais, o Ministério Público fundamenta a ação em normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em portarias do próprio estado de Mato Grosso. Tais regulamentações transferem à rede pública de saúde a responsabilidade direta pelo atendimento e acompanhamento terapêutico de cidadãos com transtornos mentais que entram em conflito com a lei. Com a abertura deste inquérito, o órgão fiscalizador pretende monitorar a situação individual de cada interno e assegurar o cumprimento do direito ao tratamento digno e especializado.

Até o momento da publicação deste relatório, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) não havia se manifestado oficialmente sobre as diligências do Ministério Público ou sobre o cronograma de transferências dos detentos.

Fonte: G1 Mato Grosso