Ministério Público aciona TJMT e reitera pedido de bloqueio de R$ 15 milhões da Prefeitura de Cuiabá para causa animal

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) intensificou as medidas judiciais contra a Prefeitura de Cuiabá, protocolando um agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na última quinta-feira (6). O órgão ministerial pleiteia o bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas municipais, montante que deve ser destinado exclusivamente à implementação de políticas de proteção e bem-estar animal na capital.

A iniciativa da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural surge como uma resposta direta à negativa anterior da Vara Especializada do Meio Ambiente. A urgência da medida foi acentuada por denúncias graves envolvendo a morte de filhotes de cães em um galpão improvisado utilizado pela Secretaria de Bem-Estar Animal. Segundo o MPMT, os recursos são vitais para estruturar o atendimento veterinário 24 horas, adquirir ração e medicamentos, além de promover reformas urgentes no Canil Municipal.

O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel fundamenta o recurso no descumprimento crônico de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 2016. Para o Ministério Público, a fase de diálogos e concessões já se esgotou. “O momento processual exige cumprimento, e não nova negociação; exige efetivação do título executivo, e não a reabertura de uma fase consensual há muito superada”, declarou o promotor no documento enviado à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

Um dos pontos centrais do embate jurídico reside na responsabilidade administrativa. O MPMT contestou a decisão judicial que sugeria que o próprio órgão apresentasse um plano financeiro para a aplicação da verba. O promotor reiterou que o Ministério Público não possui função executiva: “O Ministério Público não administra o Poder Executivo. Não executa despesas públicas. Não realiza planejamento governamental. Não elabora programas administrativos. Não seleciona fornecedores. Não promove gestão orçamentária. Não atua como ordenador de despesas”.

O pedido de bloqueio via sistema Sisbajud visa garantir que a municipalidade cumpra as obrigações assumidas há quase uma década. O órgão ministerial também solicitou que o caso não seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), argumentando que o problema não reside na falta de consenso, mas na inércia do Poder Público em executar as medidas de proteção animal já acordadas judicialmente. O caso aguarda agora a decisão definitiva dos desembargadores do TJMT.

Fonte: G1 Mato Grosso