Ministério Público aciona Justiça para suspender atividades do Terminal do Coxipó por irregularidades

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) protocolou uma ação civil pública contra a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), pleiteando a regularização imediata ou a interrupção das atividades do terminal de embarque e desembarque do Coxipó, em Cuiabá. O órgão ministerial alega que a estrutura opera com severas deficiências e sem o devido amparo legal.

A iniciativa judicial fundamenta-se em denúncias realizadas pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), concessionária que gere o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá. Segundo as investigações e vistorias realizadas, o local apresenta problemas crônicos de conservação, segurança e acessibilidade. O Ministério Público sustenta que as melhorias pontuais executadas não foram suficientes para sanar as irregularidades detectadas ao longo do processo.

Um dos pontos centrais da ação é a ausência de um ato formal que autorize o funcionamento do espaço. A própria Ager teria admitido que o local opera por "liberalidade administrativa", sem uma concessão ou autorização específica vigente. Embora a empresa RM Transportes e Turismo Ltda. tenha obtido autorizações no passado (entre 2007 e 2015), não houve renovações formais. A agência esclareceu ainda que o espaço não se enquadra tecnicamente como terminal rodoviário nem como ponto de parada, pois não atende aos requisitos legais de descanso e alimentação para passageiros.

Em sua defesa preliminar durante as tratativas, a Sinfra argumentou que a responsabilidade de autorização cabe à Ager e destacou que o imóvel é de natureza privada, o que veda o aporte de recursos públicos para reformas estruturais. Por sua vez, a Ager reforçou que sua competência se restringe à regulação do serviço e que não possui gerência sobre a infraestrutura física particular, embora reconheça a importância logística do ponto para os moradores da região sul da capital.

Diante da falta de um consenso administrativo e da permanência das falhas estruturais, o MP busca agora uma decisão judicial que suspenda as operações de embarque e desembarque no local até que todas as exigências legais e de segurança sejam plenamente atendidas. Até o fechamento desta reportagem, a Ager e a Sinfra não haviam se manifestado oficialmente sobre o teor da ação.

Fonte: G1 Mato Grosso