Ministério Público aciona Justiça para reabertura de posto do Indea e retomada de fiscalização de madeira em Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública na última sexta-feira (26) pleiteando a reabertura imediata do Posto de Identificação de Madeira do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), localizado no Distrito Industrial de Cuiabá. A unidade teve suas atividades encerradas no dia 21 de maio, após a sanção da Lei Complementar nº 843/2024, que extinguiu a obrigatoriedade do Certificado de Identificação de Madeira (CIM) no estado.

De autoria do promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, a ação contesta a constitucionalidade da nova legislação e aponta que a desativação da unidade física representa um grave retrocesso na proteção ambiental. Segundo o Ministério Público, a substituição da perícia técnica presencial por um modelo de fiscalização baseado em amostragem e critérios de risco fragiliza o controle sobre o transporte de produtos florestais, podendo elevar o índice de fraudes e dificultar a identificação de espécies extraídas ilegalmente.

Anteriormente ao fechamento, o posto realizava perícias detalhadas para assegurar que a madeira transportada correspondia exatamente ao que constava nas notas fiscais e nos documentos ambientais. O MPMT argumenta que a fiscalização meramente documental é insuficiente para coibir o comércio irregular de espécies de alto valor comercial. Com base nesses argumentos, o órgão estipulou o valor da causa em R$ 1 milhão.

No pedido liminar, o Ministério Público solicita que a Justiça determine ao Governo de Mato Grosso e ao Indea o restabelecimento das atividades do posto no prazo máximo de cinco dias. A medida inclui o retorno dos servidores técnicos capacitados para a realização de exames físicos nas cargas e a retomada da emissão do selo de identificação.

Caso a determinação judicial seja acatada e posteriormente descumprida, o Ministério Público sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 20 mil, montante que deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam). Até o fechamento desta edição, a diretoria do Indea não havia se manifestado oficialmente sobre o teor da ação. O caso agora aguarda análise e decisão do Poder Judiciário.

Fonte: G1 Mato Grosso