Mato Grosso sanciona lei que veta incentivos fiscais para empregadores na 'lista suja' do trabalho escravo

O estado de Mato Grosso oficializou, nesta terça-feira (14), uma importante atualização em sua legislação tributária com a sanção da Lei Complementar nº 839/2026. A nova normativa estabelece critérios mais rigorosos para o fomento econômico estadual, proibindo terminantemente a concessão de incentivos fiscais a empresas ou pessoas físicas que figurem no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, ferramenta popularmente conhecida como "lista suja" do Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida altera diretamente a legislação estadual que rege os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a regularidade trabalhista passa a ser um pré-requisito indispensável para quem deseja usufruir de desonerações ou incentivos governamentais. O projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral, visando coibir práticas abusivas no ambiente laboral e garantir que recursos públicos não beneficiem infratores dos direitos humanos.

A relevância da nova lei é corroborada por dados alarmantes sobre a exploração laboral no estado. Conforme registros oficiais, o governo federal resgatou 2.772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em todo o Brasil no ano de 2025. Mato Grosso apresenta um cenário preocupante, com o resgate de aproximadamente 627 trabalhadores em condições degradantes, evidenciando a necessidade de mecanismos estaduais de controle e punição administrativa.

A "lista suja", que serve de base para a nova proibição, é atualizada semestralmente e foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 como um instrumento legítimo de transparência e acesso à informação. A inclusão de um nome no cadastro ocorre apenas após a conclusão de processos administrativos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório por parte dos empregadores fiscalizados.

Para fortalecer o combate a essas práticas, as autoridades reiteram a importância da participação social. Denúncias podem ser realizadas de forma anônima por meio do Sistema Ipê, disponível na internet. Através desse canal, o cidadão pode fornecer informações detalhadas que permitem às equipes de fiscalização analisar a veracidade dos fatos e realizar intervenções diretas nas localidades suspeitas, visando a erradicação definitiva do trabalho escravo no território mato-grossense.

Fonte: G1 Mato Grosso