Mato Grosso sanciona lei que proíbe uso de Inteligência Artificial para criação de imagens íntimas falsas

O Governo de Mato Grosso oficializou a sanção da Lei nº 13.257/2024, que estabelece a proibição rigorosa da criação, uso e compartilhamento de imagens ou vídeos íntimos falsos gerados por inteligência artificial, técnica conhecida como "deep nudes". A nova legislação, que visa combater crimes digitais e proteger a privacidade dos cidadãos, abrange o desenvolvimento e a comercialização de softwares destinados a essa finalidade ilícita em todo o território estadual.

A norma impõe responsabilidades diretas às plataformas digitais, que agora devem implementar sistemas eficazes para a identificação e exclusão imediata de conteúdos dessa natureza. Além disso, as empresas de tecnologia são obrigadas a manter canais de denúncia acessíveis e a cooperar plenamente com as autoridades em investigações policiais. A medida surge como uma resposta necessária ao aumento de crimes cibernéticos, que registraram uma alta de 28% em 2025, segundo dados da SaferNet Brasil.

Mato Grosso tem enfrentado estatísticas preocupantes nesse cenário. De acordo com a SaferNet, o estado figura entre as unidades federativas com maior incidência de vítimas; em um recorte nacional de 173 casos, 30 ocorreram em solo mato-grossense, afetando majoritariamente alunas e professoras. Recentemente, a Polícia Civil conduziu uma operação em Juína, onde celulares de estudantes foram apreendidos sob a suspeita de produzirem montagens pornográficas de colegas de 15 e 17 anos. O delegado Marco Remuzzi, responsável pelo caso, destacou que a investigação é prioridade e que os aparelhos passam por perícia para a extração de dados.

O deputado Wilson Santos, um dos autores da proposta, enfatizou a urgência da nova lei como um mecanismo de defesa da dignidade humana. "Apesar dos benefícios da inteligência artificial, o uso indevido da tecnologia pode causar danos psicológicos e ferir a dignidade das pessoas", afirmou o parlamentar. A legislação prevê sanções que incluem multas pesadas e a suspensão de atividades comerciais para empresas que descumprirem as regras.

Complementando a fiscalização, o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas focadas no uso ético da tecnologia e na importância do consentimento digital. A técnica de "deepfake", que consiste na alteração de vídeos ou fotos para substituir rostos ou falas de forma realista, passa agora a ter um cerco jurídico mais estreito no estado, garantindo maior segurança jurídica e proteção psicológica às potenciais vítimas.

Fonte: G1 Mato Grosso