Justiça suspende relatório de CPI contra prefeita de Cáceres por cerceamento de defesa

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma decisão liminar favorável à prefeita de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, suspendendo os efeitos jurídicos do relatório final da CPI das Obras Públicas conduzida pela Câmara Municipal. A determinação, proferida pela juíza Raíssa da Silva Santos Amaral nesta sexta-feira (12), impede que o documento seja utilizado como base para a abertura de comissões processantes ou quaisquer sanções políticas contra a gestora até que o mérito da ação seja julgado em definitivo.

A magistrada fundamentou sua decisão na possível violação do direito constitucional à ampla defesa e ao princípio da não surpresa. Durante o processo, a prefeita alegou que a comissão negou seu acesso aos autos sob a justificativa de que ela não figurava como alvo das investigações. Contudo, ao final dos trabalhos, o relatório apontou a gestora como principal responsável por supostas irregularidades, sem que ela tivesse sido notificada ou ouvida pelos parlamentares.

Em sua análise, a juíza destacou que a conduta da CPI feriu a boa-fé e a lealdade institucional. De acordo com o texto judicial, a comissão informou formalmente que a prefeita não era investigada, mas a incluiu no rol de indiciados sem oferecer oportunidade de manifestação prévia. "A CPI quebrou a boa-fé e a proteção da confiança, agindo com evidente deslealdade institucional e 'surpresa procedimental'", afirmou a magistrada na decisão.

Embora o relatório esteja suspenso para fins de punição política imediata, a Justiça autorizou o encaminhamento do documento a órgãos de controle externo, como o Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, a Câmara Municipal está obrigada a anexar a cópia da decisão judicial a esses envios, esclarecendo que as imputações contra a prefeita não possuem efeitos jurídicos no momento.

Em nota oficial, a prefeita Antônia Eliene reforçou que não teve a chance de se defender durante os 11 meses de apuração. "Não fui tratada como investigada durante os trabalhos, não fui intimada a depor e nem tive oportunidade de apresentar defesa", declarou, reiterando sua confiança nas instituições e no devido processo legal. A CPI investigava um padrão de falhas em contratos públicos, incluindo paralisações de obras em escolas e unidades de saúde, além de sucessivos aditivos contratuais.

Fonte: G1 Mato Grosso