Justiça Eleitoral e TRT lançam pacto contra assédio eleitoral e em defesa do voto livre em Mato Grosso

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso, em uma ação conjunta com o Ministério Público do Estado (MP-MT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT), formalizou um convite às organizações empresariais para a adesão ao 'Pacto pelo Voto Livre no Trabalho'. O lançamento oficial da iniciativa está agendado para a manhã desta segunda-feira (13), no auditório do TRT-MT, localizado em Cuiabá. O projeto visa fortalecer a consciência de que o sufrágio é um direito individual, livre e sigiloso, não podendo sofrer interferências externas no ambiente laboral.

O objetivo central do pacto é estabelecer um ambiente de trabalho regido pela democracia e pelo respeito à dignidade humana. Conforme destacado pelas instituições organizadoras, "O ambiente de trabalho deve ser pautado pelo respeito, pela dignidade e pela democracia". Ao aderirem ao documento, as empresas assumem publicamente a responsabilidade de salvaguardar a liberdade de escolha de seus colaboradores e de combater ativamente qualquer forma de assédio eleitoral. A iniciativa possui um viés preventivo e educativo, funcionando como um complemento às legislações vigentes e reforçando a responsabilidade social corporativa.

A adesão ao pacto é estritamente voluntária e serve como um selo de compromisso com as boas práticas institucionais e a defesa dos direitos fundamentais. A proposta busca evitar que o poder diretivo das empresas seja utilizado de forma indevida para influenciar o posicionamento político dos trabalhadores. De acordo com as diretrizes do Ministério Público, o assédio eleitoral se configura quando há intimidação ou pressão por parte do empregador para modificar o voto do empregado através da estrutura empresarial.

Entre as condutas que o pacto visa coibir, estão práticas abusivas como ameaças de demissão atreladas ao resultado das urnas, a imposição do uso de vestimentas que façam alusão a candidatos específicos e a oferta de bônus financeiros ou promoções condicionadas ao desempenho eleitoral de determinados postulantes. Além disso, o documento alerta contra a realização de reuniões internas com fins de mobilização política obrigatória e qualquer tentativa de impedir o deslocamento do trabalhador no dia da votação, garantindo que o exercício da cidadania seja pleno e sem coações.

Fonte: G1 Mato Grosso