Justiça é acionada pela Defensoria Pública para garantir assistência médica e colchões em penitenciária de Cuiabá

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma ação civil pública no Poder Judiciário visando compelir o Estado a regularizar a assistência à saúde e as condições de alojamento na Penitenciária Central do Estado (PCE), localizada em Cuiabá. A medida judicial ocorre após o órgão identificar que parte da população carcerária enfrenta a ausência de colchões ou utiliza itens em estado avançado de deterioração, além de enfrentar atrasos significativos em procedimentos médicos especializados.

O documento, protocolado pelo defensor público Fábio Barbosa na Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá no dia 10 de julho, fundamenta-se na necessidade urgente de adequação da unidade prisional aos parâmetros legais. Segundo a Defensoria, a judicialização foi o último recurso após diversas tentativas de resolução administrativa. O órgão relatou que inúmeros ofícios foram encaminhados à Administração Penitenciária, mas as demandas não foram sanadas satisfatoriamente.

No âmbito da saúde, a DPEMT utilizou dados do Sistema de Regulação (Sisreg III) para demonstrar que detentos com patologias diversas aguardam por períodos prolongados para a realização de consultas e exames de especialidades. Para embasar o pleito, a ação cita pilares jurídicos fundamentais, como a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal (LEP) e as chamadas "Regras de Mandela" da ONU, que estipulam a responsabilidade estatal em garantir o acesso à saúde para indivíduos privados de liberdade.

Dentre os pedidos formulados, a Defensoria Pública solicita que a Justiça determine o atendimento imediato das necessidades apontadas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil à autoridade responsável em caso de descumprimento, inclusive com a previsão de bloqueio de verbas públicas para assegurar a efetividade da medida. O Estado também deverá apresentar dados estruturais que comprovem o fornecimento adequado de materiais básicos e assistência médica na PCE.

Até o momento, a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus-MT) não se manifestou oficialmente sobre os termos da ação civil pública apresentada pela Defensoria.

Fonte: G1 Mato Grosso