Justiça determina prazo de 24 horas para Câmara de Várzea Grande votar suplementação orçamentária

A Justiça de Mato Grosso emitiu uma determinação urgente à Câmara Municipal de Várzea Grande, estabelecendo o prazo de 24 horas para que o presidente da Casa, Wanderley Cerqueira, convoque uma sessão extraordinária. O objetivo da reunião é deliberar sobre o projeto de lei que visa ampliar o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal, elevando o teto atual de 5% para 20%.

A decisão judicial, proferida nesta segunda-feira (20) pelo magistrado Francisco Ney Gaíva, impõe sanções severas em caso de descumprimento. A multa diária estipulada é de R$ 1 mil, podendo atingir o montante total de R$ 30 mil contra a presidência do Legislativo. O impasse ocorre em um momento crítico para a gestão municipal, após a prefeita Flávia Moretti ter assinado, no último dia 15 de julho, decretos que declaram estado de calamidade financeira e fiscal tanto na administração direta quanto no Departamento de Água e Esgoto (DAE).

De acordo com os argumentos apresentados pela Prefeitura na ação judicial, a redução drástica do limite de remanejamento — que anteriormente era de 30% e foi fixado em 5% por meio de emenda parlamentar — tem engessado a máquina pública. O Executivo alega que essa limitação impede a utilização imediata de aproximadamente R$ 56,7 milhões que já se encontram disponíveis nas contas do município, mas que não podem ser realocados entre as pastas sem a devida autorização legislativa.

Além da manutenção dos serviços básicos, a administração municipal ressalta a urgência da medida para a regularização previdenciária. A aprovação do novo limite é condição necessária para que Várzea Grande possa aderir ao parcelamento especial de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referentes aos anos de 2019 e 2020. Sem essa regularidade fiscal, o município corre o risco de perder o acesso a repasses federais essenciais e ficar impedido de celebrar novos convênios.

A expectativa agora recai sobre o cumprimento do prazo judicial pela Câmara, em meio a um cenário de pressão fiscal e necessidade de ajustes orçamentários para garantir a continuidade das operações públicas na segunda maior cidade do estado.

Fonte: G1 Mato Grosso