Justiça de Mato Grosso indefere bloqueio de R$ 15 milhões nas contas da capital para proteção animal

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ratificou, em decisão proferida nesta segunda-feira (10), a negativa ao pedido de bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. O recurso, interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), visava garantir a destinação de verbas para políticas de proteção e bem-estar animal no município. Contudo, a segunda instância compreendeu que, no atual estágio processual, não há comprovação de urgência que fundamente a retirada compulsória dos recursos públicos.

A manutenção da decisão proferida pela Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá baseia-se na necessidade de dilação probatória. Segundo o entendimento do Judiciário, embora o Ministério Público tenha apresentado seus fundamentos, o processo exige novas investigações e a produção de provas mais robustas antes de qualquer intervenção financeira drástica. O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, em primeira instância, já havia destacado que a administração municipal apresentou documentos comprovando a execução de medidas no setor.

Dentre as ações listadas pela gestão municipal para mitigar as críticas e atender às demandas ambientais, destacam-se o funcionamento do programa "Reação Animal 24 Horas", a manutenção de equipes de médicos-veterinários em regime de escala permanente, o credenciamento de clínicas especializadas e a utilização de recursos provenientes do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea). Além disso, uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam) em abril deste ano atestou condições satisfatórias de higiene, manejo, alimentação e fornecimento de medicamentos no abrigo municipal.

Apesar da decisão favorável à manutenção do fluxo financeiro da prefeitura, o TJMT determinou a realização de novas diligências. A Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) deverão encaminhar relatórios, laudos e registros fotográficos de inspeções realizadas recentemente. O processo também foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, na tentativa de viabilizar um acordo que assegure o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O Ministério Público, por sua vez, deverá apresentar um plano emergencial detalhado sobre a aplicação dos recursos, caso a medida de bloqueio venha a ser reconsiderada no futuro. Por ora, prevalece o entendimento de que a continuidade das investigações é o caminho adequado para equilibrar a proteção à causa animal e a responsabilidade fiscal do Executivo municipal.

Fonte: G1 Mato Grosso