Justiça de Mato Grosso anula lei municipal que barrava atletas trans em competições femininas em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, de forma unânime, declarar a inconstitucionalidade da lei municipal de Cuiabá que restringia a participação de atletas transsexuais em competições esportivas femininas. A decisão, proferida nesta quinta-feira (11), anula a legislação que tentava estabelecer o sexo biológico como o único critério para a definição do gênero em eventos esportivos oficiais na capital mato-grossense. O julgamento ocorreu a partir de uma ação movida pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+.

O relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro, fundamentou seu voto apontando que a matéria em questão não compete ao âmbito municipal. Segundo o magistrado, legislar sobre normas desportivas e diretrizes de participação é uma atribuição da União, tema que, inclusive, já se encontra sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do relator foi acompanhado integralmente pelos demais membros do tribunal, seguindo também o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que considerou que o município extrapolou suas competências legais ao tratar de um tema de abrangência nacional.

A lei agora invalidada havia sido sancionada em setembro de 2025 pelo prefeito Abilio Brunini, após ser aprovada pela Câmara Municipal com 19 votos favoráveis. O projeto original, de autoria do vereador Rafael Ranalli, defendia que a medida visava garantir a isonomia nas competições. "O objetivo é assegurar a igualdade competitiva entre os atletas", afirmou Ranalli durante a tramitação da proposta na Casa de Leis.

O texto previa que atletas trans só poderiam integrar equipes compatíveis com o sexo biológico de nascimento, proibindo mulheres trans de participarem de torneios femininos oficiais. A norma estabelecia ainda sanções rigorosas, como multas de R$ 5 mil para clubes e federações que descumprissem a regra, além da possibilidade de banimento e enquadramento por doping para atletas que omitissem sua condição biológica.

O debate sobre o desempenho físico no esporte permanece complexo. Estudos científicos indicam que, em modalidades que exigem força e potência, a biologia masculina costuma apresentar vantagens devido aos níveis de testosterona desenvolvidos na puberdade. Embora a terapia hormonal reduza essas diferenças em mulheres trans, especialistas apontam que certas vantagens podem persistir. Com a decisão judicial, no entanto, as restrições impostas pela lei municipal perdem a validade jurídica em Cuiabá.

Fonte: G1 Mato Grosso