Justiça condena Município de Cáceres e vereador por falas discriminatórias em sessão legislativa

A Justiça de Mato Grosso proferiu uma nova sentença condenatória envolvendo o município de Cáceres e o vereador Clodomiro da Silveira Pereira Júnior, conhecido como Pastor Júnior (PL). A decisão judicial fundamenta-se na ocorrência de discursos de cunho homofóbico realizados durante uma sessão da Câmara Municipal em 2023, período em que se discutia a implementação do Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ no calendário oficial da cidade. A condenação amplia o alcance das punições de um caso que já havia penalizado outros envolvidos anteriormente.

O episódio central da controvérsia deu-se durante uma audiência pública destinada ao debate do referido projeto de lei. Na ocasião, as manifestações proferidas na tribuna da Casa de Leis foram interpretadas pelo Ministério Público como uma extrapolação dos limites da liberdade de expressão, configurando ataques diretos à dignidade de um grupo específico. Segundo a argumentação ministerial, a utilização de um espaço público legislativo para a propagação de falas discriminatórias constitui uma violação grave de direitos fundamentais.

Anteriormente, o processo já havia resultado na condenação de dois líderes religiosos e do pai de um adolescente, sentenciados ao pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos. Inicialmente, a administração municipal havia sido isentada de culpa, mas a nova decisão judicial reformou esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade solidária da prefeitura e a conduta do vereador Clodomiro da Silveira no evento.

A tramitação da proposta legislativa foi marcada por forte polarização, enfrentando resistência significativa de setores conservadores e representantes de instituições religiosas. No desfecho político do caso, o projeto de lei que instituía a data comemorativa acabou sendo rejeitado pela maioria do plenário da Câmara Municipal de Cáceres.

Juridicamente, a sentença baseia-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, que equiparou atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo. A reportagem buscou contato com a defesa do vereador e da Prefeitura de Cáceres para que pudessem se manifestar sobre a decisão, mas não obteve retorno até o momento da publicação.

Fonte: G1 Mato Grosso