Entidades ambientais acionam o STF para contestar lei que restringe pesca comercial em Mato Grosso

Entidades de defesa do meio ambiente e de populações tradicionais formalizaram, nesta segunda-feira (29), uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade da legislação que restringe a atividade pesqueira em Mato Grosso. O documento, direcionado ao ministro André Mendonça, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema, contesta a validade da chamada "Lei da Cota Zero", que entrou em vigor no estado em 2024.

A medida restritiva proíbe o transporte, armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes comerciais na região. A manifestação jurídica foi assinada pelo Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida (ICV), Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso. As organizações argumentam que a norma carece de fundamentação técnico-científica que comprove a eficácia da proibição na recuperação dos estoques pesqueiros, enquanto gera severos danos socioeconômicos.

De acordo com o texto da petição, a legislação ignora as causas reais da diminuição da fauna aquática e impõe um "padrão de exclusão distributiva". As entidades sustentam que a política ambiental concentra seus efeitos negativos sobre comunidades tradicionais e ribeirinhas, que são historicamente reconhecidas como guardiãs do ecossistema. "A atual política não demonstrou eficácia na recuperação das populações de peixes e, por isso, viola princípios constitucionais como a proporcionalidade, a liberdade profissional e a dignidade das populações tradicionais", afirmam as organizações no documento.

O impacto financeiro da proibição é um dos pontos centrais do questionamento. Um estudo realizado pela WWF-Brasil, citado na petição, estima perdas econômicas anuais na ordem de R$ 187 milhões. Para o pescador individual, o prejuízo médio pode chegar a R$ 5,85 mil por ano, o que representa uma redução de aproximadamente 39% na renda anual desses trabalhadores.

O movimento das ONGs ganha força com o apoio de órgãos federais que já se posicionaram de forma contrária à lei estadual. Instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama já manifestaram entendimento pela inconstitucionalidade da norma. Até o momento, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) de Mato Grosso não emitiu posicionamento oficial sobre o novo recurso protocolado no STF.

Fonte: G1 Mato Grosso