Câmara de Várzea Grande convoca sessão emergencial para votar remanejamento orçamentário após determinação judicial

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizará, na próxima sexta-feira (24), uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Wanderley Cerqueira. A pauta central é a discussão de um projeto que visa ampliar o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal, elevando o teto atual de 5% para 20%. A convocação atende a uma determinação da Justiça de Mato Grosso, que estabeleceu a necessidade de deliberar sobre a mensagem do Executivo sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 30 mil.

O impasse orçamentário ganhou contornos críticos após a prefeita Flávia Moretti assinar os Decretos nº 68 e nº 69, que oficializaram o estado de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE). A crise foi acentuada pelo bloqueio de aproximadamente R$ 20 milhões das contas públicas, o que motivou a administração a buscar alternativas legais para a gestão dos recursos disponíveis.

De acordo com os argumentos apresentados pela Prefeitura na ação judicial, a capacidade de remanejamento de verbas entre diferentes setores da administração foi severamente prejudicada por uma emenda parlamentar que reduziu o limite de suplementação de 30% para apenas 5%. Essa restrição técnica estaria impedindo a utilização de cerca de R$ 56,7 milhões que, embora já depositados nas contas municipais, não podem ser movimentados sem a devida autorização legislativa para o ajuste orçamentário.

Além da manutenção dos serviços essenciais, a aprovação do projeto é considerada vital para que Várzea Grande possa aderir a um parcelamento especial de dívidas previdenciárias junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referentes aos anos de 2019 e 2020. A regularização desses débitos é um passo obrigatório para que a cidade mantenha sua certidão fiscal em dia, garantindo a continuidade do recebimento de repasses federais e a viabilização de novos convênios e investimentos para a população.

Fonte: G1 Mato Grosso