Câmara de Cuiabá aprova criação de auxílio-aluguel de R$ 700 para famílias vulneráveis

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (5), o projeto de lei que estabelece a criação do auxílio-aluguel destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social na capital mato-grossense. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, prevê o repasse mensal de R$ 700,00 como medida emergencial para auxiliar no custeio de moradia. A matéria foi aprovada em segunda votação com ampla adesão, registrando 20 votos favoráveis e nenhuma oposição.

O programa estabelece critérios específicos para o atendimento à população. Inicialmente, o benefício terá um limite de atendimento para até 700 famílias. De acordo com o texto aprovado, para o exercício financeiro de 2026, o planejamento prevê o atendimento de até 53 famílias. A nova legislação passará a vigorar imediatamente após a sua publicação oficial no Diário Oficial do Município.

O auxílio possui caráter temporário, com previsão inicial de pagamento por até seis meses, permitindo-se a prorrogação por um período de até 24 meses. Para pleitear o recurso, as famílias devem estar devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir em sua composição crianças, idosos, pessoas com deficiência ou gestantes. Além disso, é exigida a comprovação de residência em Cuiabá por um período mínimo de seis meses.

Para a formalização do pedido, os interessados deverão apresentar documentos básicos como CPF e RG, além de comprovante de residência ou declaração equivalente. É necessária também uma declaração de inexistência de imóveis próprios. Em situações específicas de interdição ou risco habitacional, o laudo técnico da Defesa Civil torna-se obrigatório.

A manutenção do benefício está condicionada ao cumprimento de obrigações rigorosas. Após a aprovação, o beneficiário deve apresentar o contrato de locação e a anuência do locador para a liberação dos valores. Mensalmente, até o dia 10 de cada mês subsequente, deve-se protocolar o comprovante de pagamento do aluguel.

Ademais, as famílias contempladas assumem o compromisso de informar qualquer mudança na renda ou composição familiar, participar ativamente de atividades e acompanhamentos sociais propostos pela prefeitura, permitir visitas técnicas domiciliares e garantir a preservação do imóvel locado. A medida visa garantir não apenas o suporte financeiro, mas o acompanhamento integral das famílias assistidas.

Fonte: G1 Mato Grosso