Assembleia Legislativa de Mato Grosso intervém para evitar despejo de centenas de famílias na Capital

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) formalizou, nesta sexta-feira (17), um pedido junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para suspender a ordem de despejo que atinge centenas de famílias em Cuiabá. A iniciativa contesta uma decisão judicial que autoriza a imissão na posse de 496 apartamentos nos residenciais Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II em favor de uma empresa privada que adquiriu os imóveis em leilão.

A solicitação parlamentar sustenta que a determinação judicial, vinculada a um processo de falência iniciado em 2003, desconsidera protocolos fundamentais de direitos humanos e normas vigentes de mediação de conflitos fundiários. Segundo a argumentação, a ordem de desocupação ignora o Provimento nº 23/2023 do TJMT e a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigem a atuação de comissões especializadas para garantir que reintegrações de posse coletivas ocorram de maneira pacífica e com planos de acolhimento social.

O complexo habitacional em questão é composto por 31 blocos de edifícios. A empresa Trunk Gestão Empresarial Ltda., vencedora do leilão, afirmou que aproximadamente 30% dos atuais ocupantes já formalizaram acordos para permanecer nas unidades. A organização alega ter tentado negociações com os demais residentes sem sucesso e declarou que a saída dos moradores agora "vai depender do cumprimento dos mandados pela Justiça. Os mandados já estão com os Oficiais de Justiça, entretanto não temos como precisar um prazo".

A decisão do juiz Marcio Aparecido Guedes prevê uma exceção para as famílias que já possuem acordos judiciais vigentes e estão em dia com suas obrigações financeiras. A empresa compradora informou ainda que ofereceu condições facilitadas para a regularização dos moradores, incluindo parcelamentos em até 240 meses sem exigência de análise de crédito. Contudo, a ALMT reforça a necessidade de intervenção institucional para evitar um impacto social severo e garantir que os direitos fundamentais das populações vulneráveis envolvidas sejam preservados conforme as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: G1 Mato Grosso