Assembleia aprova projeto que anula multas de trânsito sem notificação em 30 dias

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu um passo significativo para garantir os direitos dos condutores do estado com a aprovação de um projeto de lei que estabelece prazos rigorosos para a notificação de infrações de trânsito. De acordo com a nova proposta, as multas aplicadas poderão ser anuladas caso o órgão responsável não envie a notificação de autuação ao proprietário do veículo no prazo máximo de 30 dias.

A medida visa trazer maior transparência e eficiência aos processos administrativos de trânsito, evitando que motoristas sejam surpreendidos por cobranças tardias que dificultam a ampla defesa e o contraditório. A proposta reforça a necessidade de que o Estado cumpra os prazos legais, garantindo que o cidadão seja informado tempestivamente sobre qualquer irregularidade registrada em seu nome.

O texto aprovado segue o entendimento de que a celeridade no processo de notificação é fundamental para a validade do ato administrativo. Caso a expedição da notificação ocorra após o período de 30 dias contados da data da infração, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, desonerando o condutor da penalidade imposta.

A atuação parlamentar na aprovação deste projeto destaca-se pelo foco na justiça social e no respeito ao devido processo legal. Com a implementação desta norma, espera-se uma redução em litígios administrativos e uma melhoria na gestão dos dados de trânsito pelas autoridades competentes. Agora, o projeto segue para as próximas etapas regimentais antes de se tornar efetivamente aplicado em todo o território mato-grossense.

Fonte: Dr. João - Ações e Projetos (Google News)